norma nº 1/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO 
Considerando a Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da Comissão Especial 
Processante n° 004/2019 que apurou denúncia de prática de nepotismo em contratações 
irregulares de pessoas legalmente impedidas na Prefeitura do Município de Itaguaí; 
Considerando a aprovação do Parecer Final da Comissão Especial Processante n° 004/2019 
por dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pelos seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020 
CASSA O MANDATO DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 Fica cassado o mandato do Exm°. Prefeito Municipal de Itaguaí, Sr. Cario 
Busatto Júnior. 
Art. 2° Fica cassado o mandato do Exm°. Vice-Prefeito Municipal, Sr. Abeilard Goulart 
de Souza Filho. 
Art. 3° Fica convocado o Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, Sr. Rubem Vieira 
de Souza para tomar posse no cargo de Prefeito do Município de Itaguaí. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
de Itaguaí, 06 de março e 2020. our rito 
Gilberto Ced,Ltão T Alexandro ' Paula 
2'Vice-Pr'è,jdité 1° S io