norma nº 2/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI JJ 
PODER LEGISLATIVO cMAPJ\ MUNICIPAL 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... Promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2020 
REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ - EXERCÍCIO DE 2018. 
Art. l o Fica reprovada ejulgada irregular a Prestação de Contas de Governo do Chefe 
do Poder Executivo do Município de Itaguaí - Exercício de 2018, sob 
responsabilidade do Senhor Cano Busatto Junior, Processo TCE/RJ n° 206.886-
1/20 19. 
Art. 2° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal d Itaguaí, 10 
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/oe1 L 
reside hte 
Gilberto Che~-- Leitão es (iin li c i 
março de 2020. 
Brito 
Alexandio JbTcàde Paula Jesus Neto 
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