norma nº 6/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
1729 - 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Considerando a Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da Comissão Especial 
Processante n° 001/2020 que apurou denúncia de irregularidades na contração de empresa 
de coleta de lixo pela Prefeitura do Município de Itaguaí; 
Considerando a aprovação do Parecer Final da Comissão Especial Processante no oo 1/2020 
por dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pelos seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2020 
CASSA O MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica cassado o mandato do Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlo 
Busatto Júnior. 
Art. 2° Fica o Sr. Cano Busatto Júnior inelegível por oito anos, conforme prevê o 
Art. 1°, 1, b, da Lei Complementar n° 64/1990. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data publicação. 
Câmara Municipal de í, 09 de julho 
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