norma nº 7/2020

o
_____ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
1729 
____ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNIUPAI 
Considerando a Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da Comissão Especial 
Processante n° 001/2020 que apurou denúncia de irregularidades na contração de empresa 
de coleta de lixo pela Prefeitura do Município de Itaguaí: 
Considerando a aprovação do Parecer Final da Comissão Especial Processante n° oo 1/2020 
por dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pelos seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2020 
CONVOCA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES A ASSUMIR O CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica convocado o Presidente da Câmara de Vereadores para assumir o cargo 
de Prefeito do Município de Itaguaí em razão da cassação dos mandatos do Prefeito 
e do Vice-prefeito do Município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data dea publi 
Câmara Municipal de Itag í, 09 de jul de 2020. 
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Gijrtóe ia Leitão To Vincius e Mo a Brito 
'- 2°Vic e 3°Vice-Pre nte 
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Alexandro Vaa ' \ePaula ae-R6igues Jesus Neto 
1° Serefri, 2° Secretário