norma nº 8/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E_______ 
1729 1818 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL 
Considerando a Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da Comissão Especial 
Processante n° 001/2020 que apurou denúncia de irregularidades na contração de empresa 
de coleta de lixo pela Prefeitura do Município de Itaguaí; 
Considerando a aprovação do Parecer Final da Comissão Especial Processante n° 001/2020 
por dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
Considerando a convocação dos Presidente da Câmara de Vereadores para assumir o cargo 
de Prefeito do Município de Itaguaí 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pelos seus representantes legais, Decreta e nós Promulgamos o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2020 
INVESTE O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
DE VEREADORES NAS FUNÇÕES DE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 Fica o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Noel Pedrosa de 
Mello, investido na plenitude das funções de Presidente da Câmara Municipal de 
ltaguaí, face ao licenciamento do Presidente Rubem Vieira de Souza para assumir o 
cargo de Prefeito do Município de Itaguaí. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 deju ode 2020. 
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