norma nº 9/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 7528/2020:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
agosto de 2020 o Servidor Efetivo José Mario de Oliveira, Assistente Legislativo,
Matrícula 00035, Nível 07, Ref. IV, Classe A (transformação do cargo de Motorista em
Agente Segurança Legislativo através da resolução nº 02/1990; Lei 2571/2006
transformação do cargo de Agente de Segurança Legislativo em Assistente Legislativo).
de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional Nº 47 de 05/07/2005, combinado
com o Art. 55 da Lei Municipal Nº 2499/2005.
Art. 2º - Os proventos do Servidor são calculados da seguinte maneira:
a) Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 1.588,97 provido pela
Lei Municipal Nº 3.385/2015 e reajustado pelas Leis Municipais Nº
3.427/2016. Nº 3617/2018 e Nº 3.717/2019:
b) Provento referente a 5 (cinco) quinquênios (50% do vencimento
efetivo) = R$ 794.48 provido pelo Art. 41, $2º da Lei Municipal nº
3385/2015.
e) Total de Proventos a) + b) = R$ 2.383,45
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T(21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ !
PODER LEGISLATIVO CAMARA Mure
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 07 DE/AGOSTO DE 2020
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NOEL ROSA DE MELLO
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1 PRESIDENT
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GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES VINÍCIUS ALVES DE MOURA BRITO
2º VICE PRESIDENTE “3º VICE PRESIDENTE
ALEXANDRO VALENÇA DE PAULA HAROLDO, GUES DE JESUS NETO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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T.(21) 2688-1136 | TE (21) 2688-1236