norma nº 1737/1994

T12!i • Câmara .Municipal de ltaguaí 
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L E I Nt 1737 DE. 01 de aroo de 1994. 
CRIA PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMF.!! 
TO DE DESPESA EM UNIDADE DO PODER' 
EXECUTIVO E DÃ OUTRAS PROVIJ>!NCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e 
eu Sanciono a eguinte Lei: 
Art. lR - Fica criada na Secretaria de Administração, na E trutura da 
Administração Direta do Poder Executivo, o Programa 0601 
1582495 2 081 3251 - Inativos - 0601 1582495 2 082 3252 - Pen 
sionistas. 
Art. 211 - A criação do Programa refere-se ao Fundo de Aposentadoria e 
Pensões - FAPEN aos Servidores Municipais, nos termos da Lei' 
1.695 de 30 de setembro de 1993, Art. 55·11. 
Art, 311 - As Secretarias de Administração, Planejamento e Finanças toma - A # . - rao as providencias necesaarias ao fiel cumprimento da pr sen 
·te Lei. 
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando - # as disposiçoes em contrario. 
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/ Rfi)UES/ ÓE AMORIM 
PRE~ITO.-