norma nº 1742/1994

./ i ,P 
F ; 
·" \ ~ 
stado1 do Rio de Janeiro 
Câll]ara Municipal de ltaguaí 
L E I 1 1.742 D • o de 1994. 
• 
DÁ NOVA REDAÇÃO 0 T. 194 E TA￾BELECE O ART. 195 DA LEI Nt 1.710.( , # . Institui o Codigo de Poaturaa) D • 
14/12/93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Câmar d Vere dor aprovou • 
eu Sanciono 
F ço aber que 
s gu1nt Lei• 
Art. 1 - O Art. 194 da Lei nQ 1.710, (In titui o CÓd1go de Po turas) .,. 
d 14 d dezembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte ?"! 
d ç""'o: 
" AR'!'• 194n - O t b lecimento que n o - cumprirem o dis￾po " itivo d st Lei. al m de sofrer s penal! 
d de pr vi t a, pod r-o t r o eu funcion ' . # A 
m nto su p nso por ate 03(tr s) d1 s e no ca￾o incidência. ofr r e sa9*0 da Li-• 
cença d uncion nto. 
Art. 21 - E tabelece o Art. 195. da L 1 n9 1.110,(In tttuí o CÓdigo de 
Po turas), de 14/12/93• com a guinte r dação: 
Art. 3 
" AllT 195.. - E t Lei ntra em vigor- na d ta de su publ1· 
janei-
- Esta L 1 entr 
as d1 po 1çÕe 
caçao - e seu efeitos a ' partir d 10 d 
ro d 1994. 
m vigor n d t 
etn contr .. rio. 
de ua public 9 -o revogando' 
tt gua!, 09 9e ntJLco ~ J9g~. ) 
BENEDIT~ AMORIM