| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art.55 da lei 1695/93 - FAPEM. |
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CRESCENTA P O ÚNICO AO AR"•
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ART. lº - Acrescenta P r'grafo ú ico, ao artigo 5 , da Lei Municip 1 t
n2 1.695, de 30.09.93; co r dação uinte:
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