norma nº 1746/1994

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I 2 1.746 DE, 17 DE MAR O DE 1994. 
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO~ DE ÁREA 
QUE MENCIONA,AO GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ . 
Faço saber que a câmara 
ci.ono a seguinte Lei: 
Vereadores aprovou e eu San 
Art . 12 - Fica o Chefe do Poder Exec tivo Muni cipal autorizado a 
fazer a DOAÇÃO, com encargo, ao Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de urna área de terras pertencente à Mu 
nicipalidade, medindo 2.690 m2 (dois mil seiscentos e 
noventa netros quadra os), da Quadra 03, Bairro Man 
gueira, Loteamento Vila Ibirapitanga,confrontando com 
Av. Central, Av.Tabajara, Av. Mazomba otes 09 e 10 , 
com a finalidade de ser construída uma Esco a de Ensi￾no de 1º Gra.u . 
Art . 22 - Esta Lei entaará em vigor na ata de sua publicação re 
vogadas as disposições em contrário. 
Secre ria de 
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