norma nº 1749/1994

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Estado do Rio de Janeiro 
, Câmara Municipal de ltaguaí 
1!l 
L E I Nt 1.749 DE, 24 DE MARÇO DE 1994. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR 
EMPRÉST O E OFERECER CAUÇÃO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
... Faço saber que a Camar de Vereadores aprovou u San￾clono a a gulnte Lei: 
Art. l• - Fie o Poder Executivo autorizado a contrair empre - timo 
e ot rec r caução, jWlto ao BAMERJ - Banco do Estado do 
Rio de Janeiro S/A. ,. . ,. ,,. PARAGRAFO UNICO - o V lor total do empresti o er utilizado no cus 
Art. 2• -
teio da constR1ção de 100 (ce ) casas, no v lor .. , unttario de 600 UPF e 100 casas no valor unitario 
de 800 UPF'a destinadas os func1onár1oa pÚblicos 
do Lealal tivo Executivo do MuntcÍpio de Ita￾guaí. 
o empréstimo contr ido erá amortizado p los próprios 
• b net'iciarioa do projeto por desconto m t'olhla de paga￾mento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do desconto será negociado com cada um .. do ben tictarios de cordo com 8Ua poa 1b111dade 
t'inance1ra. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em v1go1 r a partir d data de au publ! 
eação, revogadas as dlaposiçÕea contrário. 
ITAGUAÍ, 25 de março de 1994.