norma nº 18/2020

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PODER LEGISLATIVO “CÂMARA MUNICIPAL
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020;
Considerando o Decreto nº 47.369 do Governador do Estado do Rio de Janeiro que
prorroga as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus;
Considerando a taxa de ocupação de leitos de UTI de Covid-19;
Considerando a necessidade de adoção de medidas de proteção a saúde dos
Vereadores e servidores do Poder Legislativo e dos cidadãos de Itaguaí;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 018/2020
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto na Câmara Municipal de Itaguaí entre os
dias 18 e 31 de dezembro de 2020.
$1º Serão convocados, a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os
servidores necessários ao andamento dos trabalhos legislativos e ao fechamento do
exercício financeiro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER. 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T: (21) 2688-1136 | T-(21) 2688-1236
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
á PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
$2º Os servidores do Poder Legislativo convocados nos termos do $1º poderão exercer
suas funções laborais de forma remota (homeoffice) mediante uso de ferramentas de
comunicação disponíveis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Itaguaí, 16 de dezembro de 2020.
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RUA AMELIA LOUZADA, 277
CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236