norma nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 10.127/2019:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
julho de 2019 a Servidora Efetiva Eliana Lucia Barbosa de Freitas, Técnico
Legislativo, Matrícula 00024, Nível 10, Ref, IV, Classe B, de acordo com o Art. 3º da
Emenda Constitucional Nº 47 de 05/07/2005.
Art. 2º - Os proventos da Servidora são calculados da seguinte maneira:
a) Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 2.528,35 provido pela
Lei Municipal Nº 3.385/2015 ce reajustado pelas Leis Municipais Nº
3.427/2016, Nº 3617/2018 e Nº 3.717/2019:
E” b) Provento referente a 6 (seis) quinquênios (60% do vencimento
efetivo) = R$ 1.517,01 provido pelo Art. 121 da Lei nº 2412/2003.
e) Provento referente ao adicional de Nível Técnico (10% sobre o L
vencimento efetivo) = R$ 252,83 provido pelo Art. 105 da Lei
e ss Municipal Nº 2412/2003
é VT
—
Provento referente a incorporação do Cargo Comissionado Símbolo
CG = R$ 5.000,00 benefício proporcionado pela Lei Municipal Nº
1495/1992 e valor apurado pela Comissão Especial de Apuração e
Atualização das Incorporações (Processo Administrativo q 2019) -
“Es CÂMARA MUNICIPAL Ty
? Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
“Como” Tel:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
com base no valor do cargo comissionado de Chefe de Gabinete
previsto na Lei Municipal Nº 3385/2015.
e) Total de Proventos a) + b) + c)+ d) = R$ 9.298,19
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 7] JULHO neo
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PRESIDENTE +
3º VICE PRESIDENTE
HAROLDO RODRIGUES DE JESUS NETO
2º SECRETÁRIO
Cem
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ses CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
“to Tel:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www camaraitaguai.r) gov.br