norma nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 10.128/2019:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
julho de 2019 a Servidora Efetiva Giseli Abrahão Dias, Técnico Legislativo,
Matricula 00023, Nível 10, Ref. IV, Classe B, de acordo com o Art. 3º da Emenda
Constitucional Nº 47 de 05/07/2005.
Art. 2º - Os proventos da Servidora são calculados da seguinte maneira:
a) Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 2.528,35 provido pela
Lei Municipal Nº 3.385/2015 e reajustado pelas Leis Municipais Nº
3.427/2016, Nº 3617/2018 e Nº 3.717/2019;
b) Provento referente a 6 (seis) quinquênios (60% do vencimento
efetivo) = R$ 1.517,01 provido pelo Art. 121 da Lei nº 2412/2003:
e) Provento referente a incorporação do Cargo Comissionado Simbolo
€G = R$ 5.000,00 benefício proporcionado pela Lei Municipal Nº
Cm
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r 1495/1992 e valor apurado pela Comissão Especial de Apuração e A )
AÍ Atualização das Incorporações (Processo Administrativo 167/201
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com base no valor do cargo comissionado de Chefe de Gabinete
E CÂMARA MUNICIPAL
previsto na Lei Municipal Nº 3385/2015;
' P Rua Amélia Louzada. 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
“Coe Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.) gov. br
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d) Total de Proventos a) + b) + c) + d) = R$ 9.045,36.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 12 DE nino 019
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ALEXANDRO VALEN E PAULA HAROLDO RODRIGUES DE JESUS NETO
1º SECRET: 2º SECRETÁRIO
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é CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Ea) Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.r)gov.br