norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 10.093/2019:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
julho de 2019 a Servidor Efetivo Ilson Batista de Almeida, Assistente Legislativo,
Matricula 00014, Nível 10, Ref. II, Classe B, de acordo com o Art. 3º da Emenda
Constitucional Nº 47 de 05/07/2005.
Art. 2º - Os proventos do Servidor são calculados da seguinte maneira:
a)
b
—
e)
Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 2.462,00 provido pela
Lei Municipal Nº 3.385/2015 e reajustado pelas Leis Municipais Nº
3.427/2016, Nº 3617/2018 e Nº 3.717/2019:
Provento referente a 7 (sete) quinquênios (70% do vencimento
efetivo) = R$ 1.723,40 provido pelo Art. 121 da Lei nº 2412/2003:
Provento referente a Periculosidade (40% sobre o Vencimento
Efetivo) = RS 984.80 provido pelo Art. 32 da Lei Municipal Nº
3385/2015:
Provento referente a incorporação do Cargo Comissionado Simbálo
€G = R$ 5.000,00 benefício proporcionado pela Lei Municipal Nº
1495/1992 e valor apurado pela Comissão Especial de Apuração e
Atualização das Incorporações (Processo Administrativo 167/2019)
Es CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - Rj - CEP: 23815-180
o Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - wwiw.camaraitaguai.) gov.br
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com base no valor do cargo comissionado de Chefe de Gabinete
previsto na Lei Municipal Nº 3385/2015.
e) Total de Proventos a) + b) + c) + d) = R$ 10.170.20
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 12 DE JULHO DE 2
UBEM MEIRA DE 4OUZA NOE
PRESIDENTE
DROSA DE MELL
|
CE PRBSIDENTE
SALVESD E MOURA BRITO
3º VICE PRESIDENTE
HAROLDO RODRIGUES DE JESUS NETO
2º SECRETÁRIO
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Ea CÂMARA MUNICIPAL
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