norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 10.127/2019:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
julho de 2019 a Servidora Efetiva Katia de Melo Pereira, Técnico Legislativo,
Matrícula 00021, Nível 10, Ref. IV, Classe B, de acordo com o Art. 3º da Emenda
Constitucional Nº 47 de 05/07/2005.
Art. 2º - Os proventos da Servidora são calculados da seguinte maneira:
a) Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 2.528,35 provido pela
Lei Municipal Nº 3.385/2015 e reajustado pelas Leis Municipais Nº
3.427/2016, Nº 3617/2018 e Nº 3.717/2019:
1
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—
Provento referente a 6 (seis) quinquênios (60% do vencimento
efetivo) = R$ 1.517,01 provido pelo Art. 121 da Lei nº 2412/2003.
e) Provento referente a incorporação do Cargo Comissionado Simbolo
em so €G = R$ 5.000,00 beneficio proporcionado pela Lei Municipal Nº
Poe A 1495/1992 e valor apurado pela Comissão Especial de Apuração e
TAÍ Atualização das Incorporações (Processo Administrativo 167/2019)
E com base no valor do cargo comissionado de Chefe de Gabinete
previsto na Lei Municipal Nº 3385/2015. | nd
Je CÂMARA MUNICIPAL
P Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
“emas Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair). gov. br
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d) Total de Proventos a) + b) + c) + d) = R$ 9.045,36
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 12 DE JULHO DE 2019
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UBEM VIEIRA DE SQUZA
PRESIDENTE
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GILBER CHEDIAÇ LEITÃO TORRES
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pre 3º VICE PRESIDENTE
ALEXANDRO VALENÇA DE PAULA HAROLDO RODRIGUES DE JESUS NETO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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a CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada. 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
Vas Tel:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www. camaraitaguais) gov br