norma nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-R).
T (21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL
ITAGUAI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 10.128/2019:
RESOLVE:
Art. 1º- Alterar o Art.2º do Decreto Legislativo Nº 005/2019 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Os proventos da Servidora são calculados da seguinte maneira:
2
a) Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 2.528,35 provido pela
Lei Municipal Nº 3.385/2015 e reajustado pelas Leis Municipais Nº
3.427/2016, Nº 3617/2018 e Nº 3.717/2019;
b
-—
Provento referente a 6 (seis) quinquênios (60% do vencimento
efetivo) = R$ 1.517,01 provido pelo Art. 121 da Lei nº 2412/2003:
e) Provento referente a incorporação do Cargo Comissionado Simbolo
€G = R$ 5.000,00 benefício proporcionado pela Lei Municipal Nº
1495/1992 e valor apurado pela Comissão Especial de Apuração e
Atualização das Incorporações (Processo Administrativo 167/2019)
com base no valor do cargo comissionado de Chefe de Gabinete
previsto na Lei Municipal Nº 3385/2015;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RI.
T (21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL
—— YTAGUAI
d) Provento referente ao adicional de Nível Técnico (10% sobre o
vencimento efetivo) = R$ 252,83 provido pelo Art. 105 da Lei
Municipal Nº 2412/2003
e) Total de Proventos a) + b) + c) + d) = R$ 9.298,19”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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