| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Reprova a prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí - Exercício 2017. |
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TESMENAo e || EE CÂMARA MUNICIPAL ITAGUAÍ mm E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... Promulga o seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019 REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO | DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - EXERCÍCIO DE 2017. Art. 1º Fica reprovada e julgada irregular a Prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí — Exercício de 2017, sob responsabilidade do Senhor Carlo Busatto Junior, Processo TCE/RJ nº 210.840-5/2018. Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Í [ | Câmara Municipal de Itaguaí, 24 de setembro de é dd ) ANA dida ou Presidente Gilberto Chediãe Leitão Torres 2º Vicé-Presidente 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUA-RJ. T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236