| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | Da nova redação ao art. 83, da lei 1306/89 |
| native_id | 2533 |
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I . , ' . }
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ltaguaí
L E I .Nt 1.750 DE, 24 DE iAR O DE 1994.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.83 , DA LEI N2
1.306 , DE 31.08.89 .
O P EFEI'O MU ICIPAL DE ITAGUAÍ- RJ.
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - O Art. 83, da Lei n2 1.306, de 31.08.89, passa a ter
a seguinte redação :
11 rt.83" - A diferença percentual de um nível para '
outro será de 6% (seis por cento) sobre o padrão de
vencimento que for estabelecido,conforme consta na
Tabela A. anexo I e Tabela C, anexo III .
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ITAGUAÍ , {af) ge n-at.c;:o o/ 199~
AMORIM
S:i' t .
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