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norma nº 1750/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaDa nova redação ao art. 83, da lei 1306/89
native_id2533

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I . , ' . } 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I .Nt 1.750 DE, 24 DE iAR O DE 1994. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.83 , DA LEI N2 
1.306 , DE 31.08.89 . 
O P EFEI'O MU ICIPAL DE ITAGUAÍ- RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - O Art. 83, da Lei n2 1.306, de 31.08.89, passa a ter 
a seguinte redação : 
11 rt.83" - A diferença percentual de um nível para ' 
outro será de 6% (seis por cento) sobre o padrão de 
vencimento que for estabelecido,conforme consta na 
Tabela A. anexo I e Tabela C, anexo III . 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ , {af) ge n-at.c;:o o/ 199~ 
AMORIM 
S:i' t . 
1.. ;::• i) 

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