norma nº 1753/1994

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DE, 24 DE MARÇO DE 1994. 
Aprovaoo ern 1· disc ussão 
Inclua-se na ordem do dia da 
próxima reunião em discussão 
ATTOR!ZA A CO THATAÇÃO DE 60 (SESSENTA) 
PROFES~ORES E CRIA 20 (VINTE) CARGOS 
E1't CO ISSÃO, SÍMBOLO DAT, DE ASSESSOR 
DE SERVIÇOS PÍJBLICOS MUNICIPAIS. 
final. 
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PRESIDENTE RE EIT r1 ICIPAL DE ITAGUP.Í-PJ 
Feço s ber que Cânara de Vereadores aprovou 
e u anciono E guinte Lei: 
Art.1!2- r·c o Che f' do oder Exec tivo a toriz o contr t até o final 
do cor nte ano letivo, 6 (ee senta) rofes o:res, para suprir nece si￾dade ner encial na Secretaria de duc ção e CUltur , nos t rmoe 
do art.1i, par~afo único, da Lei n2 1.289 de 31 de março de 1989 . 
Art.22- Ficam criados na Estrutura Básica do Poa r Exec tivo , 20 (vinte) 
cargos em comissão, símbolo DAI de Assessor de Serviços PÚblicos 
unicipai • 
PARÃGP..AFO ÚNICO - Os cargo e comi s Gão cr iados nesta Lei não terão direi to 
a gr tificação de Repr sentaç-o de Gebin!~te. 
Art. 31- O quantit ativo de cargos em comi~são, símbolo DAI, descrito no art.29, 
será destinado à Secretaria de Educação e Cultura, podendo ser rede&tri￾buÍdo p las Unidades Admini rativ~s, integrante da strutur Bésic , 
conforme as neceesidades x1stentes, a qualquer momento por Decreto 
do Chefe do xecutivo. 
Art.4._ A de pe6n decorrente i posto ne ta Lei, , correra 
pÓr con - e dotação orçam n ár1 própria, fie ndo o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares necessários. 
Art.59- st L i Eintrars em vigor n data d sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaeuai, 25 de março de 1994.