norma nº 1754/1994

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Estado dó: Rio de Janeiro i: 4 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I l t 1.754 DE, 07 de abril de 1994. 
QUE DÃ OVA REI> ÇÃO AO ART.12 DA 
LEI l l! 1.607/93, ALTERADO P LEI 
Nll 1.645/93. 
O PREFEITO LUNICIPAL DF I ~AGTTA - J, 
Faço sa er oue a CÉi."lnra de V readores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ort.12 nº 1 . 607/93, alterado l ela Lei n2 1.6A5/S3 , passa a 
cr a seguinte redação: 
"Art. ll!- A concessa.o - de cajus es er os car o de p ovin nto 
PAR GRAFO 
efetivo, .. roven cs, pensoe~, 
"S 11 , "SS", upJ11 , 11 ·p ", "SPJA" , 11AE E", "AEAD", "ACSI-1", 
'ACSI-2'', "AC I-3" "DAS" e :f\mçÕes de conf'i nç fnc. · ce ' ' 
'FAI', sofrer-o reajustes à critério do e f do Poder xe 
cutivo, que os fixar' atravé ... de Decreto . " 
ICO - A co.cesn-o co reaju~tec de que tr ·a o e ut este 
go , nunca ultra assar: o prazo de 90 (novent ) dias. 
ti 
~t .22- Es .a Lei entrará em vigor na õa.ta. oe suo putlicação evo da 
as disposições em contrário. 
Itagu Í, O de a ril de 1 
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