norma nº 1755/1994

y I 
\ 
. El.do do füo de Janeiro 
~~~~ -.l mara Municipal de ltaguar 
L E I • 1. 755 DE, 07 de abril de 1994 . 
, DE INWSmIA E O PARA SEX!RE'rARIA' 
DE WBnO s:xr6aoo E SUA ESTRU , 
BASICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
r que cânara de Vereadores rovou u sanciono 
a seguinte Lei: 
Ma. 11 - Fica alterado a denom1ll8Qão da~ tari de InàÚstria Canércio ' 
para Secretari de olvi nto Econômico .. 
integrar a estrutura 1C da 5ec tari de senvolv1men 
to Eccnân1co a Diretoria de Tributação, Diretor! FiscaUzaçâo, • 
Dinl'tor1a Divida Ativ , Coo nador1 C<Xltrole do rvvc, assim• 
caro as Ch f'1 tn;x>s to Terri t.orial , Chefi de Int>o to Predial, • 
Chefia de Tribu ão, Chefia de Imposto SObre Serviços, Chef1 de ' 
oiv1 a A iva, Chefia ITR/ a::, Chef1 de Fise ização e so-' 
s de rviços PÚblicos c1pal , oriundo d Secretar! Fi-• 
AFtt. 31 - As referentes ao 1 arrecaâaç... dos Tributos e 
-rvt::l•"' PMI:~ a r corpetêre1 Sec tar1a De nvolvimento // 
Econ&ntco. Cl.Jl'lll t1 te can as atribuiçÕes inerente tlga 5! 
cretaria IndÚstria e Canéro10. 
ARr. 4• - sas decorren~s da lic ão do disposto nesta Lei, corre-' 
rã por conta de do ão on;amentár1 , ficando o Poder Executivo au￾torizado a abrir créditos l tare necessário. 
Mrt. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
disposições em contrário. 
. -~ 
'-~~\."' ni ci~.i; .. 
«~ ' -
. 
public ão, revogadas as