norma nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RI.
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 10.129/2019:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
novembro de 2019 a Servidora Efetiva Elisabete Gomes Voutão Botelho, Técnico
Legislativo, Matrícula 00029, Nível 11, Ref. IV, Classe B, de acordo com o Art. 3º da
Emenda Constitucional Nº 47 de 05/07/2005.
Art. 2º - Os proventos da Servidora são calculados da seguinte maneira:
a) Provento referente ao vencimento efetivo = R$ 2.680,07 provido pela Lei
Municipal Nº 3.385/2015 e reajustado pelas Leis Municipais Nº 3.427/2016, Nº
3617/2018 e Nº 3.717/2019;
b) Provento referente a 6 (seis) quinquênios (60% do vencimento efetivo) = R$
1.608,04 provido pelo Art. 121 da Lei nº 2412/2003.
N e) Provento referente a incorporação do Cargo Comissionado Símbolo CG = R$
V 5.000,00 bencfício proporcionado pela Lei Municipal Nº 1495/1992 e valor
apurado pela Comissão Especial de Apuração e Atualização das Incorporações
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ.
T (21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
—————————— ITAGUAI
(Processo Administrativo 167/2019) com base no valor do cargo comissionado de
Chefe de Gabinete previsto na Lei Municipal Nº 3385/2015.
d) Total de Proventos a) + b) + c) + d) = R$ 9.288,11
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
RUBEM VIERA DE SOUZA
PRESIDENTE
—
GILBERTO CH EITÃO TORRES-
2º VICE PRESIDENTE
“S DE JESUS NETO
2º SECRETÁRIO