norma nº 1760/1994

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~ stado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nt 1.760 DE. 10 de maio de 1994. 
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFOS 
51 E 61 DO ART. 11 DA LEI MUN!CI• 
PAL N• 1.so2 DE 22/04/92. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço aber que a Câmar de Vere dores aprovou e u 1 
Sanciono a eguint Lei: 
# ART:. 1" - Oe Paragrafo s• e 6• do Art. 11, con tante da Lei Munici￾P l n• 1.so2, d 22/04/92, pa sam vt orar co a seguinte• 
reà çao: -
11 ART. 11 -
§ s• 
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • t • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 
O p areento da remuneração d férias 
tuado no tinal do r spectivo período. 
~ 
era t -
§ 61 - Será pago ao rvidor no inlclo daa t•rta , pe~ 
lo m nos um ter90 a mais do que o Y ncimento // 
norm 1.-
ART. 2~ - A pr ent Lei entra m vigor n d t de su publicação, r_ 
vogada s disposições e eontrário. 
Itagua1 • 20 de maio de 1994. 
AMO RI