norma nº 3086/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - VEREADOR NISAN CESAR DOS REIS SANTOS,
usando de suas atribuições legais, de acordo com o $ 1º do Artigo 249 do Regimento
Interno:
PROMULGA
LEI Nº3.086 DE, 18 DE ABRIL DE 2013.
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL PROMOVAM A
VACINAÇÃO ANTITETÂNICA DE SEUS
FUNCIONÁRIOS.
ART. 1º — As Empresas de construção civil, em atividade neste Município, ficam
obrigadas a promoverem a vacinação antitetânica em todo o seu efetivo que estiver
sem a cobertura devida.
ART. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias contados da sua publicação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 23 DE DE 2013
NISAN CÉSAR DQS REIS SANTOS
PRESIDE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Autoria: Vereador Marco Aurélio de Souza Barreto.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ
Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 | contato(Ocamaraitaguai.rj.gov.br