norma nº 1762/1994

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Estadb do Rio de Janeiro 
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ara Municipal de ltaguaí 
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seguinte Lei: 
DE. 10 de mio de 1994. 
Df1WllJZ ~ ID DCISO XIe 00 IR?. 
130•-00 <Íl>IOO '1'RIIlJTÁRIO ~CIPAL. (Lei' 
nt 1.699. dlt tO/Ot/93). 
O PREFEI'1'0 JUaCIPAL DE rt'mJAÍ-RJ • 
aço saber que cânara de Vi reado eu Sanoiaio• 
Mrt. 11 - O inciso XI. do Art. 1~. CC11Stante do CÓdigo Tributário M.nicipal, pes￾a Vigorar cem - seguintes alterações: 
"ARr, 130 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••• 
I -
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III -
r.v 
X 
XI 
........•..•..........•...•.•....•....•....... , .........•.•....•.... 
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Inp:>eto sobre a ., de calculo 
('6) 
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• to ri Análise , tlltJu1 torials, ilos, creche ,banco -. ~ 
gue ou de l ite, pele, olhos, e cc:rigene ••••••••t••••••••••• 
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Hospital '• clinicas, tori , prcnto socorro, menicant , 
• , de repouso a.l recuperação sob ori :taç- médica: 
4 
de 
Serviços Q~ ..... .u.,._.tortais • , , •••••••• " •• , • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 4 ... lnt..tn&Qao Hospitalar •••••••••••·• •••••••••••·•••••••• 1 
Mrt, 21 - A p te Lei entra Vigor na publicaç~. revogadas di 
- posições 
13 de maio del994 . 
Secrntar'a 
Q3