norma nº 1766/1994

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do R)o de Janeiro 1 
' ' Câma?a Municipal de ltaguaí 
L E I ffi 1. 766 DE, 19 DE MAIO DE 1994. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART.182 
DA LEI MUNICIPAL Nt 1.6 99, DE 30.09.93 ( , , .. INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICI -
PIO DE ITAGUAÍ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ! 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Inciso I, do Art. 182 da Lei Municipal n2 1.699, de 30 
de setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: 
''ART. 182 - .................................... • ••• • •.••• 
I - falta de pagamento de taxa: 
multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor 
atualizado". 
Art . 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação• 
revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 2 0 de maio de 1 994 . 
DE AMORIM 
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