norma nº 1769/1994

. ...... 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
_ Câmara Municipal de ltaguaí Ul 
Faço 
segulnte Lei: 
NmlU7A O EXIDJTm. A .Alm!R cd.Drro 
ADICJXIW, .l.Sf!EIAL, NA DIUldrcIA . ~ • 
1.214.10.110.e'I ( . te bilbÕee, clmint.ce. 
~ .-tro llllhÕea• •teoentoe e • 
qaw1* • trêa .u. c:entO e •ta&ta cnme1 - ·RW i.18 VUlte 881;8 Ollltavoe). NJ ~ 
- '10 vmmrEt CRIA IWXIWMS 'DWWK> E • 
D.DEHlTJS lE LWa'iSAS E DÁ OO'mAS fRJVDfB￾CIAS. 
r que a cêmara eu Salcicno a 
Mfl. 11 - Fica o Poder Executivo autorlmdo abrir crédito ad1c1crml 1al' 
no o to vigent.e, na tonna previ ta do ~iso II, art. 41 da Lei• 
n• 4.320, de 11. de março de 1964 atê o valor de CR$ 7.254.7- ·110.21( 
sete b1 .. , cinql.Wn tro 11hÕee• tecentoa e 
renta e 1, cento e tenta cns.e1ros reais Vinte eete cent 
voa)• para at'Mlder aos Progremaa de Trebalho · Eleme.n . de Despe 
1501.1162346-1-0SS 00 4110, lwr, planejar e praoover a:' 
Irà"iatrt do ltl.rlicÍpio - 1601.1691575 1 065 00 4110, 
coloc .., de 10-n.o, pavimentação e urbanizaoão do IrxÍJstr1al 
do M:m.cÍpio• 1501.1376449 1 066 00 4110 - 1: to de eco~ 
intra-eatrutura to básico do P lncíastrial do clpio. 
ad.1Vi- ... rao: 
1 - 60.it (eet!iaet'lta por cento). ort\a'ldo da& lo .s do Distri 
to 1al, caltome cmvênio celebrado en~ o 1'UllcÍpio 
I CDiAB. 
1 
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Estado do Rio de Janeiro 
4 Câmara Municipal de ltaguaí Ul 
2 - ~ (quarenta por cento), recu prÓprios da m.l\icipalidade. 
Nfl. 3• - os recursos c1 tadoe no i 1 oo art 2• de ta t.e1, no incorpora-• 
à)s ao Ol"lMll!IM't' 
, , . 
at.rsws do @llnte codigg de ita: 
22<X>.oo.oo.oo - Al1erl8ÇÕee de Bens 
2220.00.00 00 - Ali ... Bens ImÓvet 
Nlt. 4t • As Sec~tar1 FinanQ • p~ ... mi 
-
Rfl s .. 
nec=ess'll\M.aa, fiç ando o Poàtr · ecutivo, autori o a abrir créd!, , tos adic1ala1s -1 , a.traves DeQreto, na medi dispai.1 
- bili para r fice na tonna que ee • 
precei artigos 42 e 43 da Lei nt 4.320, de 17 de março // / 
1964, ~ o litnite previste no artigo 1• desta ~1. 
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Esta !Ai entrara em vigor na data 
dispoaiQÕes C<l'\tNio. 
, ... .....-:--~. 
/',.;\_'\.1.U l Cl h,,, 
,,.. -r ""'"./ '1:1 Q>_, . . •' :::::· Administração 
.' ·°!:: BEl\EDiTO AMORIM ~ l CD ~ 
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9-4 Govern o ...,. ( 
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~6'''"6i ~_.., 27 de maio de 1994.