norma nº 5/2019

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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pub 
Câmara Municipal de Itagu 
Rubemade Souza 
Presidente 
iceP-res nte 
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Alexandro 
1° 2° Secretário 
mil ILL! li, 
Considerando o artigo 16 da Lei n° 3.593/2017; 
Considerando ainda o §2° do artigo 3° da Lei n 3.593/2017 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 005/2019 
REGULAMENTA DISPOSITIVO 
DO ARTIGO 30 DA LEI N° 
3.593/2017. 
Art. 1° Nos casos de deslocamentos para fora da sede do Município que gerem 
despesas com hospedagem, passagens aéreas e taxas a estas vinculadas, os agentes 
políticos e demais servidores deverão custear tais despesas com recursos próprios e 
solicitar a restituição dos valores mediante comprovação das despesas no mesmo 
processo de solicitação da viagem. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.rj.gov.br