norma nº 6/2019

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Considerando o Processo TCE/RJ n°211.129-8/2014; 
Considerando ainda o requerimento do ITAPREVI, constante do Processo 
Administrativo n° 167/2019, solicitando esclarecimentos sobre as 
incorporações adquiridas pelos servidores do Poder Legislativo; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI, ESTADO DO RIO DE 
- ' JANEIRO, por seus representantes legais, Resolve e nos promulgamos a 
seguinte 
RESOLUÇÃO N° 00612019 
CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ A 
COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO 
E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE 
INCORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art. 1° Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí a Comissão 
Especial de Apuração e Atualização das Incorporações adquiridas pelos 
servidores efetivos do Poder Legislativo ativos e inativos. 
Art. 2° O relatório da Comissão Especial deverá ser encaminhado ao Presidente 
da Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua 
Instauração, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, afim que 
seja enviado ao ITAPREVI para as devidas providências. 
Parágrafo único. A presente Comissão não fará jus a remuneração. 
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Art. Y A Comissão criada por esta Resolução será composta por 05 (cinco) 
membros do quadro da Câmara Municipal de Itaguaí, sendo 03 (três) servidores 
efetivos, 01 (um) servidor da Procuradoria Jurídica e 01 (um) da Controladoria 
Geral. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro . ltaguaí - RJ - CEP: 23815-180 
Tel,: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - wwwcamaraitaguai.rj.govbr 
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Parágrafo único. A designação dos membros será feita através de Portaria, 
indicando o Presidente, Relator e membros. 
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 03 de junho de 2019 
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CÂMARA MUNICIPAL 
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro ttagua - RJ CEP: 23815•180 
1 5 Tel.: (21) 2688-1136 12688-1236 www. cama raitaguai.rj.govbr