norma nº 1772/1994

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~stado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.712 DE, 09 DE JtHI) DE 1994. 
DispÕe sobre a criaçà:> do C<xlselho Milicipal de Pe;! 
ca de ItaguaÍ em calfomlidade can o que estabelece' 
o Art. 350 da Lei Orgânica do M..nicÍp1o,e dá outras 
providêl'V!ias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a se 
guinte Lei: 
Art. 111 - Fica criado o Conselho Municipal de Pesca .. de ItaguaÍ,Órgão normativo de 
deliberação coletiva, cem séde no MunicÍpio de acÔrdo cem o Art.350 da ' 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 22 - Canpõem o Conselho Municipal de Pesca: 02 (dois) representantes da Socie￾dade Civil, indicados por entidades não-governamentais,can séde no Munic_! 
pio, apÓs aprovação do Chefe do Executivo, e de 02 (dois) representantes' 
do Poder Legislativo indicados pelo Presidente da câmara,assim caoo 03 ( 
tres) representantes dÔ 'Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefei￾to Municipal. 
§ 12 - A Presidência do Conselho Municipal de Pesca, será serrpre exerci￾da pelo secretário de Agricultura e Meio-Ambiente,que será consi￾derado membro-nato. 
§ 29 - Os Membros do Conselho Municipal de Pesca serão naneados pelo ~ 
fe do Executivo por Decreto. 
Art. 311 - Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Pesca terão a duração ' 
de 02 (dois) anos. 
Art. 411 - Os membros do Conselho Municipal de Pesca, exercerão suas funções sem 
rerruneraçao. -
Art. 511 - Caberá ao Conselho 1unic1pal de Pesca entre outras atribuições definidas 
pela Lei Orgânica lunicipal, incentivar trabalhos de pesquisa e ações ' 
nas áreas de produção e captura de pescado. 
cont ••• 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 6 - Esta L 1 ntrar~ m vlzor na data de ua publicaç .. o, r vog_ 
da a di po içõea em contrário. 
Secretaria d• 
G~•rn• 
I AGUAI , 10 de junho de 19941 
BENEDITO AMO IM