norma nº 1773/1994

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Es do do Rio de Janeiro 
' Municipal de ltaguaí 
L E I 2 1.773 DE, 09 DE JUNHO DE 1994. 
QUE REVOGA A LEI N2 1.535. DE 26 DE 
AGOSTO DE 1992. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE I TAGUAÍ-RJ , 
Faço saber que a câmara de Vereadore s a p r ov ou e eu 
Sanc i ono a seguinte Lei: 
Art . 12 - Fic a revogada a Lei nº 1 . 535, 2 de agos t o de 1 92 , q u e d~ 
safetou a Praça Pe i xoto , l ocal izada na Rua Goi á s , esquina c om 
a Rua Piauí, no Loteamento Parque Independênc i a , com área t o 
tal d e 576,00 m2 , n o pri meiro Distrito de ItaguaÍ, onde, já 
existe uma obra clandestina medindo 318 , 50 m2, embarga a h á 
maíeo ae tres anos . 
Art . 2 2 - Es t a Lei entrar á em vi gor na data e sua pub l icação , revogadas 
as disposições em c ontrá io. 
ITAGUAÍ , ?IQ de junho de 1994. 
AMORIM