norma nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL
Considerando o Processo TCE/RJ nº 211.129-8/2014;
Considerando a solicitação constante do Processo Administrativo nº 233/2019;
Considerando ainda a deliberação em reunião da Mesa Diretora;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 010/2019
CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL | DE ITAGUAÍ A
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS
DA ESTRUTURA DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí Comissão
Especial a fim de realizar estudo da estrutura do Poder Legislativo com vista a
realização de alteração no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal
alterando sua estrutura administrativa, culminando com a realização de
concurso público na Câmara Municipal de Itaguaí.
Art. 2º O resultado do trabalho da Comissão Especial deverá ser encaminhado
ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua instauração.
Parágrafo único. A presente Comissão não fará jus a remuneração.
Art. 3º A Comissão criada por esta Resolução será composta por 05 (cinco)
membros do quadro da Câmara Municipal de Itaguaí, sendo 03 (três) servidores
efetivos. 01 (um) servidor da Procuradoria Jurídica e 01 (um) da Controladoria
Geral erra,
*
CÂMARA MUNICIPAL
Parágrafo único. A designação dos membros será feita através de Portaria,
indicando o Presidente, Relator e membros.
o o de Souza
Presidente
Alexandro Val
1º Secr
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ice-Presidente
Haroldo ues Jesus Neto
2º Secretário