norma nº 1776/1994

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Estado do Rio de Janeiro 
. ; 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.776 DE. 21 de junho de 1994. 
QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
129 ,DA' LEI N• 1.oso. DE 28.12.84,/// 
ACRESCENTADO PELA LEI NI 1.668, DE ' 
17.08.93, E ALTERADO PELA LEI N'•••• 
1.726, DE 22.12.93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço s ber que 
Sanciono a seguinte L i. 
Câmara âe Vereadores provou a eu• 
ART. 1 - o Parágr fo Único do Art. 129 da Lei na 1.080 de 28.12.84,' 
acrescentado pela Lei nª 1.668 de 17.08.93 e Iterado pela' 
Lei nt 1.726, d 22 . 12.93, passa a ter a eguinte redação: 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Gr tificação a que se refere este artigo pod r' 
ser concedida m até 100%(cem por e nto), do valor• ... da remun raçao. 
ART. 2si - Esta Lei entrar' em vigor n data de sua p1.iblieação, revog_ 
das di posições em oontrár10. 
It guai. 23 d 1 • 
BENEDITO ORIM 
• t 
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