norma nº 1780/1994

l \ I \ \ 
1 1 • 
1 1. 1 
I 
l ' ! 
\ E tadà do Rio de Janeiro 
) 
âfTÍara ~ Municipal de ltaguaí 
L E I N• 1.780 de, 04 d aaoato de 1994 
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 31 DO ART. 
111 DA LEI NI 1080/84 - ESTATUTO 1 
DOS FUNCIONÃRIOS PÚBLICOS DE ////// 
ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - R.J • 
Faço 
ciono a segu1nt Lei: 
.... aber que a Camara de Vereadores aprovou eu San 
ART. 11 - ó § 31 do Art. 111 da Lei n• 1080/84 - E t tuto dos FuncioR 
nários PÚbl1cos d Itaguai, passa a ter a eguinte redação: 
"ART. 111 - •••••••••••••••••••••••••••• • •••••••••••••••••• 
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • § 11 
§ 21 - 1 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 31 - NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ TER SEU EXPEDIENTE ' 
_/ ANTECIPADO OU PRORROGADO POR MAIS DE 80 (OITE~ 
TA) HORAS POR Mfts, EM HORAS EXTRAS. 
ART. 21 - Esta Lei entrará em vigor n d ta d su publicação, revog_ 
d as d1spos1çÕe em contrário. 
Itaguaí, 05 de agosto de 1994. 
AMORIM 
Secrntsrl s de 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236