norma nº 1788/1994

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Estado do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.788 DE, 30 de agosto de 1994. 
AUTORIZA AUMENTO DE S~(CINQUENTA POR 
CENTO) PARA CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO , , CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVI￾D!NCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San￾ciono a seguinte Lei: 
ART. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a aber 
tura de Créditos Suplementares no percentual de 50%(cinquen￾ta por cento), no corrente exercício. 
ART. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as Suple￾mentações que se fizerem necessárias para o fiel cumprimen.to 
da presente Lei. 
ART. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e pro￾duzirá efeito a partir de 18 de agosto de 1994. 
I tagual , 01 de sete.mbro de1994 
BENEDITO 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236