norma nº 1792/1994

1stado do Rio de Janeiro 
mara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.792 DE, 11 de outubro de 1994. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146, DA 
LEI Nº 1.080/84 DE 27 DE NOVEMBRO' 
DE 1984, ALTERADO PELA LEI Nº //// 
1.164 DE 04 DE JULHO DE 1986. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - O Art. 146, da Lei nº 1.080/84, de 27.11.84., alterado pe￾la Lei nº 1.164, de 04.07.86., passa a ter a seguinte reda-
- çao: 
- " Art. 146 - Os direitos que dependem de provocaçao do 
interessado serão conferidos a partir da data do despa-' 
cho do Chefe do Poder Executivo". 
ART. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário. 
Itaguai, 13 de outubro de 1994. 
BENEDITO AMORIM 
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