norma nº 1796/1994

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~~ , ~ Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Ni 1.79 6 DE, 11 de outubro de 1994. 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,/// 
SÍMBOLO DAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu ' 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 11 - Ficam criados na Estrutura Básica do Poder Executivo, 250 (d~ 
zentos e cinquenta) cargos em comissão, símbolo DAI, de Asse s 
sor de Serviços PÚblicos Municipais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos em comissão criados nesta Lei não terão di￾rei to a gratificação de Representação de Gabinete. ': 
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ART. 21 - O quantitativo descrito no Art. lA, será distribuido a t ravés• 
de Decreto do Poder Executivo, pelas Unidades Administra.t ivas 
integrantes da estrutura básica, conforme as necessidades 
existen-tes, podendo ser alterado a qualquer momento. 
ART. 31 - A despesa decorrente de aplicação do disposto nesta Lei, cor￾rerá por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Po￾der Executivo autorizado a abrir créditos suplementares neces 
sários. 
ART. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-' 
das as disposições em contrário. 
I taguai , 13 de outubro de 1994. 
BENEDITO~E AMORIM 
~ P~li'~f'I. -