norma nº 1797/1994

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• ~L do Rio de Jane~o ~ãmara Municipal de ltaguaí ~ 
L E I 
Sanciono 
• 1.797 DE. 27 de out ubro de 1994 • 
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS 
DEVEOORE DA FAZENDA PÚBLICA• DA TA￾XA DE LICENÇA DE FUNCI OXAMBNTO B DO 
IMPOSTO PREDIAL E TIRIU:TORIAL URBANO• 
O PR!FEI~O MUNICIPAL DE ITA-OUAf•RJ • 
... Faço saber que a Camara de Vere dores aprovou e eu 
seguinte L i: 
ART. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado an1 tiar as multa e 
os juros dos contribuinte em débito com Fe.zend PÚbli￾c referente ao IPTU e Tax de Licenc de Funcionamento,' 
dos exercicios anterior s, não Juiz dos. 
ART. 2• - Esta L 1 entr rá em vigor na data de sua publicação, e 
produzirá a u efeitos até 30 de novembro d 1994, poden￾do a critério do Chefe do Executivo, er prorro ado por ' 
ma1 15(qu1nze) dias. 
Itagua!, 27 de Outubr o de 1994. 
AMO RI