norma nº 1798/1994

• -E.l do &;o de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí . 
L E I NQ 1.798 DE,24 DE NOVEMBRO DE 1994 . 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EX] 
CUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS 
E MULTAS DO IPTU,DO EXERCÍCIO DE 
1994,CALCULANDO-SE O DfBITO COM J3! 
SE NO PERCENTUAL DE COTA "ÓNICA DO 
~S DE JANEIRO. 
O PREFEITO MIJNICIPAL DE ITAGUAÍ- RJ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou • 
e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.lº - Fica o Chefe do Poder .Executivo autorizado a conceder 
Anistia de Juros e Multas do I .P. T. U. , do exercício de 
1994,calculando-se o débito com base no percentual ' de co 
ta única do mês de janeiro . 
Art . 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,rev.2 
gadas as disposições em contrário, produzindo seus efei , tos ate 31 de dezembro de 1994 . 
ITAGUAi, 25 de _bvembro de 1994. 
AMORIM