norma nº 1800/1994

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· Câmara Municipal de Jtaguaí 'Ql 
L E I N2 1.800 DE, 24 DE NOVEMBRO DE 1994. 
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA • 
LEI NQ 1 .797 DE 27 . 10. 94 . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. , 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Art. 22 da Lei n2 1.797, de 27 . 10. 94, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"ART. 22 - Esta Lei entrará em vigOr na data de sua ~ 
blicação,e produzirá seus efeitos até 30 de novembro • 
de 1994, podendo à critério do Chefe do Executivo ser 
prorrogado em até 30 (trinta) diaa,através de Decreto . 
Ai-t. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contr~io . 
ITAGUAf, 25 de rovaribro de 1994. 
BENEDITO AMORIM