norma nº 1802/1994

· - Estado do Rio de Janeiro 
{;ámara Municipal de ltaguaí 
I Nº 1.802 DE, 24 DE NOVEMBRO DE 1994. 
CRIA A SECRETARIA DE APOIO COMUNITÁRIO 
( SAC) , NA ESTRUTURA MSICA DO PODER filǧ 
CUTIVO E DÁ OUTRAS PROVID~CIAS. 
O PRE'FEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi-R.J., 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San￾ciono a seguinte Lei: 
.Art. lQ - Fica criada na Estrutura do Poder Executivo,a Secretaria 
de Apoio Comunitário - (S.A.C.) 
Art. 2º - Ficam criados e passam a integ-rar a Estrutura Básica da 
Secretaria de Apoio Comunitário, (S.A.C.) o seguinte 
quantitativo de Cargos de Confiança,SÍinbolo "SM" e "SS " 
e Cargo em Comissão s!mbolo "DAS". 
==========----:--===·===-===-============-:-= 
EENOMINAÇÃO SDmOLO QUANTITATIVO 
==----========-===--=--.====----=---
Secretário nfunicipal 
Subsecretário Municipal 
Diretor de Apoio Administrativo 
Auxiliar de Secretaria 
SM 
ss 
DAS-2 
DAS-6 
01 
01 
01 
02 
======--============== ======= 
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação dos Cargos previstos• 
nesta Lei, correrão por conta d·e dotação pr6pria, podendo • ; 
o Poder Executivo suplementar,se necessario,devendo as • 
Secretarias de Planejamento,Administração e Finanças, to 
- marem as providências ~cessárias para atender o dispos￾to na mesma,criando-se os segu.intes Programas de Trabalho 
e Elemento de Despesa. 
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE 
COMUNITÁRIO 
APOIO 
- Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
2101 0307-021 2 085 3111 00 
2101 0307-021 2 085 3120 00 
2101 0307-021 2 085 3131 00 
2101 0307-021 2 085 3132 00 
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE APOIO co~ 
NITÁRIO· 
2101 0307-021 2 085 4120 00 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua :publicação. 
Secietatla da 
Go~íno 
ITAGUA:f, 25 de Novembro de 1994.