norma nº 3090/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE INº 3.090 DE, 30 DE Abril DE 2013.
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO PARQUE
DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA NA
CIDADE DE ITAGUAI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fica
autorizado a promover a renovação do parque de transmissão televisiva na cidade de
Itaguaí.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta renovação deverá contemplar a modernização dos
equipamentos de transmissão, assim como preparar e implantar a estrutura para novas
tecnologias de transmissão. notadamente a TV Digital. com a instalação de reforçadores
(Gap-Fillers).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A renovação/reconstrução do parque transmissor da
cidade de Itaguaí deve contemplar a reconstrução (ou construção) da torre de
transmissão para receber as antenas de todos os canais públicos pertencentes à
Prefeitura e a ampliação da sala de transmissores para receber além dos equipamentos
atuais, novos equipamentos para a transmissão digital.
Art. 2º - As despesas de implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Urbanismo,
regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta dias contados da sua publicação.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário 2
, for RE)
ITAGUAÍ, a ,
PREFEITO
Autoria: Vereador MARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ
Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 | contato(mcamaraitaguai.rj.gov.br