norma nº 1804/1994

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N 1.804 DE, 24 de novembro d 1994. 
DÃ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76 CONS￾TANTE DA LEI MUNICIPAL NR 1.080/84, 
DE 28.12.84 - ESTATUTO DOS FUNCIO￾NÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIODDE // 
ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI-RJ., 
,. Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 11 - " ART. 76 - Durante o período de licença para tratamento 
de s Úd o funcionário terá direito a todas as vant gens 
que percebe normalmente, exceto aquelas percebidas a tl ~ ... tulo de Regencia de Turma. 
ART. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç-o, re￾vogadas as disposições em contrário. 
I tagua{ , 25 de ;venbro de 1994.