norma nº 1808/1994

Estado do Rio de Janeiro 
~~-r· '" âmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.808 DF i3 DEZ ,MBRO DE 1994. 
ACRFSCE1 T. PARAGRAFOS E DA 
OVA REDAÇÃO A ARTIGO~ 
C01 STAN I LS D LEI M NICIP L º 
l .6 9, DE 30/09/94. CÓDIGO 
TI !BU )~RIO U. ICIPAL. 
, \rt. 1 º - Ficain acrescentad s os parágrafo § 3°. 4° e 5º do artigo 
l o4. da Lei uni ipal nº 1 6 9. ·e 30 de setcn1bro de l 993. con1 a 
. ~guinte redação: 
~ 3"' - As autoridades ad1nini trativas qu tiverem conhecimen.to 
d \:rime de on gaçào fi :cal remeterão obrigatoriamente ao 
'v1ini ·terio Público os de1ncntos comprobatórios con 'istas à 
· n truçã do competent · procedimento cr · minal. 
§ 4° - Poderão ser apr ·u Jido'i. mediante procedimento fisc' L 
1 · \ ro-_ docun1en os e papei~· que constituc111 pro\ a de infração ao 
~ tabelecido na legi lação do imposto pre\ is o no presente título . 
., -o - A juízo da aut ridadc e n1petentc. poderá s r interditado o 
~~·tabelecin ento do contribuinte que não stiver en dia com as 
1brígaç es estatuídas na lei fiscal ou d me ma dec rrentes: 
i - A interdição ~ erá precedida de notifica ão e ·pedida ao 
r pon ável pelo e tabelecin1 nto. dando-lhe praz d 1 ( quinz ) 
dias para cumprimento da obrigaçao. podendo este prazo s r 
prorr gado à critério do Ch ~ do Poder E. ecutivo. 
li - A interdição não e, ime o f aJtoso de pagainento do imposto 
devido e das multas q e lhe fo em aplicáveis d acordo com a lei. 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 1ll 
Hl - Os mpreit iros e os subempreiteiros não estabelecidos no 
território do Muni ípio que d ixare 1 de efetuar o pagamento do 
imposto de acordo com as leis e regulamentos específicos. ficarã 
impedidos de executar obras ou serviços em seu território. 
IV- os casos de atividades pro isorias em que o impos o deva ~er 
pago antecipadamente. por e timaliva. não poderá o contribuinte 
iniciar suas atividades sem çfct•1ar o recolhimento d me mo. sob 
pena de interdição e evacuação do r cinto, se for o caso, 
independente de qualquer formalidade . 
Art. 2º - Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo l 07, do 
Código Tributário unicipal: 
Parágrafo Único - Aplicam-se ao IVVC as normas gerais deste 
Código Tributário Municipal, bem como as regras do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer atureza relativas ao lançamento, ao 
arbitramento, à estimativa, às infrações e penalidades. 
i\rt. 3° - Suprin1e o Parágrafo Único do artigo 177, do Código 
I'ributário Municipal. 
A n. 4° - Dá nova redação ao artigo 183, da Lei 1.699/93, 
LOnforme a seguir: 
Art. 183 - A licença, pode s r C' ssada, a qualquer tempo, pela 
autoridade competente, sempre que o exercício da atividad violar 
a legislação vigente e o contribuinte não estive m dia com o 
pagamento da taxa devida, com a co eqüente ·nterd·ç, o do 
estabelecin1ento, nã e. ·imindo ainda o contrib inte do pagamento 
·a taxa e das multas que lhe forem aplicá\ eis de acordo com a lei. 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
An. 5º - Dá nova re açao '' > µarágr fo 1 do anigo 170, da Lei nº 
l 699/93, de at: rdo 'on1 u ~~gu · ntc: 
Parágrafo Primeiro - ( > pag cnto da taxa quando do 
licenciament inicial tcr·i \ alidad da onforme a se uir: 
1 - para todo o an' . q a11 o a 1 i ença for e ncedida no primeiro 
trüne tre, sendo e br- (!{. integralmente. 
H - Proporcionaln1cn .,. da · guint maneira: 
a; No 2º Trimestr . ~ rá cobrada razão de 75o/o (setenta e cin o 
por cento) om validade ate o final do exercício. 
B) lo 3º Trimestr'" s á cobrada a razão de 0%( cinque a por 
e nto com válidad até fi al d . ercíci . 
C) o 4° Trime tre erá cobrada a razão de 25%(vinte e cinco por 
ento) com validade até o final d exerc ·cio. 
Art. 6° - Acresc nta os parágrafos 6º e 7º no artigo 177, da Lei nº 
1.699/93, com a seguinte redação. 
§ 6º - Para f ei o de cobrança da axa Anual de Licença de 
Funcionament , será cobrado 80 Yo (oitenta por cento) do valor da 
taxa prevista para li enciamento inicial . 
7° - O chefe do Executivo regulamentará a data a fonna de 
pagament da Taxa de Localização e Funcionamento. 
Art. 7º - Altera os valores para a Tabela da Taxa de Localização 
Funcionamento: 
TABEL PARA TAXA DE LOC LIZAÇÃO E 
FUNCIO AMENTO 
tipo de e tabelecimento 
Cochgo de atn-1dadc Dcscnção dJ aU\ 1d:! üFI~ I/A. ·o 
Estado do Rio de Janeiro 
• Câmara Municipal de ltaguaí 
l. ..,dor Primário 
l I AgricuJtura e silv1cuJtura 
l 2. Cmção de anüruus. crustáceos e rotr.:iqu1 s 
l 3 Extração \Cgctal e minera! . 
1 -lPsca ..... 
2 lndústna dl.! transformação 
2 1 Mmcra.is nJo-metálicos 
2 2 Metalurgia, Fundição. Siderurgia 
2 ·l M!X"Jnica . 
2 ~ Miqwnas. aparelhos e equipamentos 
2 5. P as e aa..-ssónos ra motores e a , r ·lho lctr 1.os ~e lrô 11.os 
Material Elétrico de comurucaç:ão 
2 7 E 1pamentos pesados . 
2 ~ Digitais Eletrônicos (computador ·s 1 
J ll A.par •lho de Grmaçào amphfüaçàv de som aud.lo \ 1sual e udlç o . 
2 1 · 1 Maknal de transporte . . 
2 11 .\fobth:íno . . . . . ... 
_ 12. Papel e Papelão 
2 l 3 Borracha. Pneus. câm.:iras 
2 1-l. Como. pele e produtos smular 
2 l Quuruca tintas e ' crruzcs produtos quínu s 
2 16. Produtos farmacêu cos. \' ~nnános e mcdJcm:ú 
;! !"'. Perfuman:i. rosmiucos e produt s par h1g.i ·n pessoo! 
~ rn Têxtu . 
19 Vc~tuáno, calçado e art fatos de t...c1do e our 
2 20. Produto .. ahm n cios . . . . 
1 21 Bdndas aJ óolicas. rcfr gerantes e ...,koo ~ultw 
2 22 Fumo ... 
.. 2 Editorial e Gr:ífica. . . . .. . 
2 2-* º" ~rsas não discruru.nadas acuna 
oml!r~i o · ta~ st..a e ·areJ · çta· 
1 l A · todouro açougu·. laticíruos, salg:!dc e fnos 
; 2 Armarinhos. boutiq e baz.a.r 
; ~ Armazém. bar. mercearia. s..icol.l ..: u1wn<L 
~ 4 Artigos csporth-os. ouro e pr • ente 
Arugos rchgiosos 
· 6 Bombcini n, p:ld3riJ. confc1tana e doe· •.m geral 
3 7 Café e bar. cantina. . . . ...... 
JR Churr~ .. 
1 '-J Comércio de a\cs e .10imais '1\os 
-~ !O Com ·r 10 pia tas. flor <.. cerâmi~.'.1 
3 l l Compra. venda e orre Jg m ~ \Ci _uJ 
~ 12 ( llCCSSlOnánas C íC\ ndc I <.tU!Ol IF 
~ ~ Di Lribwdora de Bdnd.as 
_ l ~ Oistnbut :ão de gas enganafudo 
15 El .trodom oos e utili do 1 :st1c￾J 6 Explor o de areal at: Ol(um.a bomb.J 
r:içõcs .. 
nmos usado 
o d·' \CÍCU1os autom tores .. 
para bomba , · cdcnt oLUS O trmta l pro cento sobre a pnmc1ra 
7 Fannácias e drogari 
• !8 F no ·e o 
· l 9 Fngonficos ....... . 
' 2U Fabncas gelo . 
-. 21. rutas e legum 
11 5 
62 5 
6.5 
6,5 
•J.5 
9.5 
125 
95 
9,5 
6.5 
6.5 
6.5 
65 
6.5 
9.5 
9. 
9.5 
9.5 
6.5 
6.5 
19.0 
6,5 
6,5 
9.5 
6.5 
6.5 
6,5 
6" 
65 
6.5 
12.5 
6.5 
.5 
31. 
62. 
12,5 
11.5 
25 
9~ 
7 
2 
19 
9.5 
6.5 
• ) 
. 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
22. JoaUieria .. 
3 23 Lanchonete . 
1 24 Livraria. papelan:i ... gr ~ cscntorio . 
3 _5 Mó\'eis e tof; dos 
.) 2 ·. Máquinas e m0\c1s ú~ 1.;SCntóno .. 
3 2 7. faterial de con ru, jo cn g ra1 · 
1 27. l A1é S(cinco) cmpr~gad1Js . 
127.2 De 06(sc s) a lO(dcz) empregados. 
3 27 ... De l l(onze) à 2• (\tnlc) emçr g.a s . 
: 27. 4 Acima de 20 rn t.:) e pregados . 
1.28 Material elétrico e cl ·trônico ferragens e lo as 
1.29 f..tirmore, g.raruto'> e pedras rall\as. 
-; 30. Magazines. tapa..drta tecidos. fv. ndas roupas feitas 
' 3 A P cl.aria. pc1xar a son ctcn3 
112 Produtos cxtratl\ OS min raJ ·cgcUI 
3 33 Produtos Sidcrwg· os urgicos 
1 3-t Produtos qu111u1.0s tintas e artJgos para pin ura 
~- -:- 5 R~taurant e pu.zana 
.\ 36 'cnalhen e esquadria<; de alumin o 
1 37. apatana e lo1oari.'1 ... 
Supcrmecca e h1permcrcados 
-:; 39. Supermercados congê cr com menos de. 500 m2 
1 -10 ) sto de abastccm cmo de combusti cl e l bnfica ntcs di: ong m mineral 
OU \Cgetal 
1.-Ul.i .Para da uma bom xcedcnt . mais lO(dcz) 'Fh 11'S 
. -4 l. V 1draçaria . 
-~ .ii DIYersos não especificados . .. 
3 43. Peças e accssónos de \CicuJos 
Construção: 
4.1 . Construção cn tl cm geral, mstalaçõcs létncas. tudrauhcas e d1.: gás 
~ 2. Reformas, fC\ csum ntos, acarom n os 
-4 J. Co o tudráurca e nava cm geral 
4 4. Engenhana m.ccâruca e de clcmc1dadc m geral 
4.5. Outros não especificados ......... . 
5. Transporte e comuru o. 
:. l. T ansporte colcu ·o rodonário passageiros 
5.2. Transporte rodoYiáno de carga e mudança 
.. Tr ~.port ferrmiano e me rO\ iário 
5 .t Tr nc acreo e maril!mo . . . . . . ................ . 
:\,5 Tr nsportc de valores . . . . . . .. . .. . . . ... ... .. . . . . .... . .......... . 
.5 6 Ouirto transportes de pessoas ou passageiros . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . ... . . 
: . 7. Dcsp:Kho de cargas e en omcndas. mbalag !' . pesagem. carga e dcsc:arga, 
despachos aduanetros. agenciamento de fretes e outrns scn 1ços portuanos . 
5 8 Correios. t Iégraf os e tclcfo . . . . . . . . 
~ J Radiof usão . . . . . .. . . . . . . . .. ... . . . . .. . . .. .. . . . . ....... . 
· 10 T tensão . . . . . . . . . ..... ... . 
5 l l Outros scn 1ços de comuni o ou transportes 
•' l 1St tw õcs fin..mceuas . 
1 1 B nco Comercad - Caixa Econ·mJCa _ 
11 2 B· nco de Dcscmolnmcn10. m ·cst1mcnto e finan 1amcnto - finan ira. 
oopcra 1\a d:: rcd!to. assoet o de poupança e empréstimo e outras 
6 1 Bolsa de \'aJorcs e comérc10 de ú1ulos 'alorcs obll!M105 por conta de 
12.5 
6 5 
6.5 
6.5 
6.5 
16 
19 
22 
25 
9.5 
12. 'i 
65 
6.5 
31 5 
1.5 
19 
9.5 
6.5 
6.5 
37.5 
22 
19 
6.5 
65 
16 
6.5 
6.'i 
19 
6 " 
65 
:: u 
31.5 
31. 
50 
-H 
12.-
11.5 
25 
6,5 
31,. 
6,5 
62,5 
61,S 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
tl:rcciros. soc1cdac!' orrctor e socwi:Wd.: s,nbu1Jora d. titulos e a!or s 
motn1iários. . .. 62.5 
<· ~ Orgamzaçào de cartões de créditos 62 5 
6 " 1nstttwçõcs de ~guros r ·guros 62.5 
l> ó Corretagem de seguros e capta v~çjo cL: t1 ulos In\t..'Stlr cntos. 
cobranças. transações bandnas adiNr .st.J ;Jo • \alorc5 mobihán s 6 .5 
ú 7 Ri.:;pr • "lll.:lnles COllk"'TC'WJS de ·gmos .... 1p: t..il ·.:io de t tu!os e congên rcs 9 .5 
... paração. 1.onsc ação e ! mpc.t..a 
7 J (' nscf\a..,.lochmpc-L.adcu11 \c1i. ó.5 
~in tização. dcsratu.ação cki.m1 ... • ;:.io 6.5 
~ ; Raspagem e lustraçJo tk a!>SOOlhc• ·ol,-......i o repara ·.:i e l.n :.ig1..-m de t.apcl ·s e 
· cortinas 6.5 
-' ( on5eno e rcpar ão de a~1dho. de swal e dcm::.-st1c-OS, unturana e 
la arut:ria .......... . 6,:i 
.:; A:.s~tfa 1a técnica. reparação e ma utcu~Jo de ma mas. a rclhos e cqu1pa￾m~ntos . .. . 6.: 
7 o Ofi ma mecânica. furulan e 1 ut~r.i 6,5 
7 7 L<na-rapida e demai.s cstabckr10u:n10, para lm .. gcm de \l!Ículos 6,5 7 8 Conserto restaura ão de a.n.1goa • madcaa e mob:liáno cm gr~raJ - r.1Ó\'cis 
eslofados, persiana 6.5 
9. Bvrr -:haria, conserto e rcsuura j d: :.:.rugos de borradu . . . . . 6 5 
'7 l Recauchutadora de pneus 19 
•· 11 Confeçção ob mcd.tda. ccru.erto. r ·st..ur -Jo. llrnpc-: de :u go de pcl . co ro 
s crulares e art.lgos de\ cstu:l!'io IL 1atana atchi! 't 6 5 
"' 12 Hig1 nc e mbclc.-.amcnto ~ "° ! t•:.abcl -uc1ro uru. dud1 • ma sagcns.rna￾mcure. pedicure. etc > 6.5 
1 11 "onserto. repara 'ªºe r Lawa~àu de obJ ·tos não cspcc1fi ados c1iru 6.5 
.:n1. l nico-profission..:u e artJ t1co 
., l Profissionais liber:us-<=0m.'t•"IT ·s d :spachantes autõn m s 6 -
, 2 , ·edade profi -;íonal de i.issuntos JUndJcos. dcspach se procuradoria. rançi 
~fianças.. 6,5 
- Sociedade profissional de n blltda e. aud.ttoria.. análise Cl.."Onôm ca asscsso￾ff ll na. ergam;' "'e método . occssamcnto de dados 6.5 
h .j Socr • p o 1ss10nal de proJ ~ de cngcnhana arquitt..Lura pc 1~ r mca 
e ciemrus Sl.'tYlÇOS t&.'lllro-<:-1 núfi os 6,5 
I' :> ~e prom o de oongrcssos. exposições e fc1r 6,5 
!I ganu.ação C ad.mm1strnção de bens C ncgÓCJOS. rJubc:s. mcrcadonas. SOrlCIOS, 
consórc·os. fundo mút cs leilões.. 12.5 
7 E ud.to de tum. dcs--nho artJSllco. escultura dcroração. paisagismo e música 6.5 
ra óno de fotografia e ptica . . . . . 6.S 
9 .Estudw tóno fonográfico. crnematográfico. tclcns1 o . . 16 
l'i 10. Cópia e reprodnçào de docun entos. p asllfi e encaderna o. 6.5 
:u l. Composi g.ráfi . fotol.Jtog.rafi.a e tnularcs.. . . . . . 6 5 
8 12. Agéncid de propag.mda. pesqwsa de mercado serviços corr Jatos ... . .. . 6 5 
g 13 Outros não cspcofi dos acuna .. ..... . .. 6, -
'1 MedlCJ . odontologia e \·cterinána· 
9 1. Chnica ca .. . . .. . . .. ,5 
9 2. Cliruca odo Jlológica ..... .. . .. . 6.5 
1 ospi&at pi 1to-socorro. ambulatório. casa de S.Júdc. de repouso de rccupcraç.ão 
outros.. 19,0 
,. Laborat.óno de anã.ltscs e eletricidade mcd.tw. alm:ugrdfia banco de sangue. m.s￾l.i uto psicotécruco. ct .. 9.5 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
9.5. Consullório Mcdlco .5 
9 6. Clm.ica e hosp1t.tl 'ct!!nnáno 6 -
9. 7. Outros SCP. 1ços de s.1udc 0 5 
10 lnst.'.ll~o e montagem. 
lO. l. Montagem em t..:ilaçõcs md:ustna1s 12.5 
10.2 Instalações elétncas de lmhas e fontes de lr nsrm.sJo. mclusiv lc!cfon s 12.5 
O 3 Instalação e montagem de cqu1pamcn os apar lhos. máqum.:is e 1 Ó\CJS l 2.5 
lOA Outros tipos de mstalação e mont.1g ·m 6.5 
l Intermediação, corrctag m rcprcscnt..açào 
l l. I omércio e adnu mstn~ de rmó' .:,s-çon o 1ruos. orr tora e admm1 -
Lradora de IIDÓ\"CIS 
11 2 Bolsa de m rcadonas, mform:i õcs comer 1at cadastrais 
11 1 Age 1amcnto e corr t.agcm. mtcm1cdlaç-J . r\.'prc ntaçJo e d.istnbu1dora de quaJ￾qu~r naturCL.a. . . .. ...... . .. .. . ... . 
11 .+. Casa oléric-.a cm geral . . . . 
1 l 5 Agência de nagcns e tun mo 
d 6 Agência funerária ... 
l 7 Oi ~rsas, não dJscnmmadas . 
1.~ Alo · nto e al1mcntação 
12 l H cl e motel . 
l2 2 Pensão e · nul.ares .. 
2 3 Outros não especificado_ 
Locação e guarda de bens 
~ 1 Garngcm e cstac1onamcnto ou parqueamento 
l 1 2 Locação de bens mó,·cis. m lus1Yc arr ndamcnto mcr · n11J máqumas rcpográfic:is 
e outras ............ . 
1 3 Locação de mão-de-obra. m ·lusl\c para guar · \igllâr. 1a 
l 1 -+ Armazéns gera.is. arruma e guard.l d: bcru. 
13 5 U.cpósitos de combustn 1s e congêncr :s. m ná\CJS e C'{)losl\ OS. 
i 1 6 Depósito fr hado · 
1 7 Depósito de outros tipos dr.: bct s 
-+ D cr~ públicas 
9.5 
65 
9.5 
6.5 
6 -
25.U 
ó.5 
19 
6.5 
6.5 
IO 
6.5 
65 
I ') 
25 
6.5 
6.5 
~ ! Corrida de ca ·:Uos 31.5 
-+ :! Corridas oulros annna1 e 'c1cuJos ou .\lblÇÕC asscmdhad.:is . . 3 L 
..J 3 E_pctáculos artisucos e in matográfi<:os. pa.rqm:. de dJ,·crsõcs. ogos de dl.-strcza 
fb.1 • . pista de pa nação e <:ong~n rcs. e~st~ e·· wnJ" cm exposição ~.5 
1.+ ~ .abrué, boat . "dn ·e- n ', r ur.mt -dan ante. salão ba1lc. bar noturno. 
··u.XI-<iancmg' . e s1mdarcs 6,5 • 
8!1 . bohchc. tuo ao ah; itrola aut' mati- e utros aparelhos ou máqwna..s 
d., j{>gOS de abstração . J 2,5 
1-+ > Au 1 pro,1sónas de di crsõcs pUbl!cas rca il.adas de 7 a · 10 dias 6,5 
, .• ~ ítios que explorem ati ·idades cr l:u...-r 19 
1 - Ensino e SCfYi s público . comunn. .. m s e soc1a1s 
t Eru.1 o de qualqu r naturo~ ou grau 6 -
"' :! lru.tJtu.ição não-ben ·ficc te di.. 3!>."J~tên..:~ soe l(as1lo. albergue. creche orfanato) 6 5 
15 1 Pn.:' 1dênc1.a Soo.ai (1nsutw,OC.><i parucul.!rcs . 6,:. 
r .i E ntict!des desporti' as rccr 1 'as 6. 5 
5 · o _;: onaria de scn 1 s de utl11dad.! pública 12 ,5 
• 1 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
l -; t, l. · rtónos e tabchonalc_ 
! -; 7 .,cn 1ços comurután s e ~ i.. . :.i0 cspcc!ficado . 
6, <"; 
6.5 
i rl. 8º - á nova 1..d ação ao art. 126, da Le· Mu icipal 1.699/93, 
"\ ntonn a seguu 
· Art. 126 - A ba~,~ d cálculo do imp sto é o preço do serviço. 
~1 do obrigatório v respc tivo de taque do montante o imposto 
na nota fiscal, para fin de indicação do ônus tributário incidente 
. obre a prestação do serviço.·· 
Art. 9º - Acres cntar o inciso VIII e ainda a letra ·~e" ao inciso 
Vt na tabela constante do artigo 259 da Lei Municipal 1.699/93 
'""onforme abaixo: 
··vnI ~ A ver bação em de · orrência d lançamento 
de um propriedade para outra e ntribuinte ...... O 1 UFIMI 
V - a) .. . 
b) .. . 
) Requerimento dirigido a qualquer, autor· dade Municipal 
-xceto no caso de pedido de de\ o ução de importància pagas 
indevidamente .... .... .... .... .... ........... ..... .... ...... .... .. .. .... ...... 0.1 UFlMI 
Art. l O - Dá nova redação ao inciso VII. do art. 233, conforme a 
segurr: 
''VII - os mercadores ambulante de gêneros alimentícios, artífices 
e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua 
própria fabricação d indústria e, clusi\ am nte ca eira, que 
tran portem suas mercadorias em recipientes de 30cm de largura, 
: O cm de cwnprimento e l O cm de altura, desde que não fixem em 
nenhum ponto, inc usive àqueles mercadores no exercício de 
· tivídades provisórias em épocas ou eventos especiais.,, 
--
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA uAT 
DO SEUS EFEITOS A PARTIR DE l~ DE JA EIR - - SiÇOES EM CONTRAR IO . 
- DE SUA PUBLICAÇAO, PRODUZIN 
DE 1995, REVOGADAS AS DISPO 
1 AGU I, 14 DE DEZEMBRO DE 1994. 
ORIM