norma nº 1809/1994

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~ h(\\J. - Estado do Rio de J.rneiro 
' Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E 1 l 1.809 DE, 13 D DEZEMBRO DE 1994. 
DÃ NOVA RED CÃO EH ARTIGOS DO CÓDI￾GO DE POSTURAS MUNICIPAIS - LEI N1 
1.710/93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI., 
FAÇO ABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU 1 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ARr, 11 • DÂ NOVA REDAÇÃO AO ARTI O 161, DA L 1 N! 1,710/93, CONFORME 
) SEGUIR: 
- 0 DI POSTO NESTE CAPÍTULO PLIC -SE TAMBÉM AO COMÉRCIO 1 
DE ALIMENTOS PREP RADOS E DE REFRIGERANTES QO NDO REALIZADO EM QUIOS• 
QUES, VAGÃO, VAGONETEs,• 
ART, 2ª - DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA •A• PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART, 
DA LEI N1 1,710/93, CONFORME A EGUIR: 
•A) l~DIVIDUALHENTE, EH ESTABELECIMENTO, INSTALAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO' 
FIXOS, DESDE QUE AS MERCADORIAS SEJAM TRANSPORTADAS1 ·SEM O AUXÍLIO ~ . - DE QUALQUER TIPO DE VEICULO MOTORIZADO OU NAO, EH RECIPIENTES DE NO 
MÁXIMO 30 CM DE LARGURA, 50 CM DE CUMPRIMENTO E 10 CM DE ALTURA,º 
ART. 31- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU LICAÇÂO, REVO- - . GADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO, 
ITAGUAÍ _.14 de dezeni:>ro de 1994.