norma nº 1810/1994

L E I N1 1.810 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1994. 
CRIA CARGOSEM COMISSÃO NA ESTRUTU 
RA BÃSICA DA SECRETARIA DE DESEN'- · 
VOLVIMENTO URBANO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI., 
f AÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART, l! - FICA CRIADO E PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRE 
TARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, O SEGUINTE QUANTITATIVO / 
- DE CARGO ~ COMISSAO : 
:c:n 11 ew•c•m=rat e R E na ame Ili 1 1 1 • tema · r •••n ••••• 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANT =n:= • • 11 =r=m . ='"'*" 'I' ªD#' e ''' ,,, 1 ,, ,,,, ·= ernr￾ASSESSOR DE PARQUES E JARDINS 01 
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PARAGRAFO ONICO - o CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PARQUES E JAR-' 
DINS, SÍMBOLO •A,P,J,", TERÁ COMO VENCIMENTO MENSAL O CORRESPONDENTE 
A 40%(QUARENTA POR CENTO), DO CARGO DE CONFIANÇA, SÍMBOLO "SM", 
ART, 21 - As DESPESAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NE! 
TA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, 
PODENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR, SE NECESSÁ￾RIO, DEVENDO AS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO' 
E FINANÇAS, TOMAREM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATEN-' 
DER O DISPOSTO NA MESMA, 
ART, 31 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA - - DAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO, 
l T AGUA Í, 14 de dez.embro de 1994. 
BENEDIT~ AMORIM