norma nº 406/1968

ES!ado do Rio de J1nelro 
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eamat.o. ciffiurudpa( de c~uai 
A CÂMARA MtJtlICI PAL i>3 IlfAOOAÍ, pelo• HU repz:eaen':.aDt•• J.S 
pia, Decreta • eu, Sanciono a seguinte .Lei. 
i> g L I D e R A C l O Dll 406 - . . Que diepoe eobre o ConYeDio da 
Prefeitura • Instituto de Pri. 
• • 'ridencia social, ea :ta-.or doe 
aeua senidorea repdo• pela 
• lei Bata1utaria. 
Art. 1• - .rica o Pro:tcito Mutlicipal autoriza4o a aaainar oo1"Ônio COll 
o Inati tuto de Previdência Social eo :ta..Ôr do• servidores 
4a Mwlicipal.14ade, na foma J)recei'Wa4& no Decn10 Lei .Se￾t:adual na 13527 de :51/5/1968· 
i Onioo • oa aorvi4oroa a que se re:fero Ôate art130, eão aquêlea '-'.li 
3•i toa ao ragime e.atatutário, consoante o prescrl. to na -
Conatltuiçio B.etadual de 14/5/967• 
Art. 211 - Oa eerviàoroe de que trata o artia> l•, :ficam obr1sa40• a 
uma cont-r ibuiçio mensal, coa coa t-raprietai;ão de ee8Qro ~ 
cial. 
Art. 311 - Para a perfeita con.eecuçâo do estabelecidO llO artigo l•, a 
Prefeitura Municipal fica aatorizadaa 
I) A fimer couffnio coca o Indi tuto de Previdência Social 
do Estado do ru.o elo Janeiro (I. P. s . ) noa têZ'1110a 4a r:iinJi 
ta que a e!J'ta aCo111paiihA (aaem I} a 
Jl)A 4eacontar doa eervidoree definido• no parágrafo Único 
do artigo l•; 
a) l\eual • coilpulSÓriamente a contribuição estabelecida -
a:t lei, para oa cozi1iribuin1iea facultativos do I . P. s. 1 
B) lecee8Ár1&:Knlte, quando *>licitado pelo I . P. s. , aa ia 
A A - - portanciaa a este dev14&8, em razeo de 41epoa1çao legal 
ou reeponaabil14ade coa o oesmo aer;u::nda pelo GGrvidol'J 
I II) A praticar oa ato• necessário• ao fiel ew:1pricaento elo -
convênio autorizado pelo anem I . 
Art. 4• - A preeente lei entrará om vigÔr na data de aua publicação. - . Revosando-se u diapoeiçoea em contrario. 
GAllllfSTB .00 PREFEITO MUNICIPAL Ol: I TAGUA.f, 28/ll/68. 
~;~;..~~,? P~eito 
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