norma nº 1816/1994

\1 
CâfTT(rà Municipal de ltaguaí 
L.e:i Mui ici pa 1 110 .. _ 1816 __ / _ / . 15_. -.12 / __ 94 . 
E~,,I ii11<-\ a RC:CEI'I ('l t) 1·i·x:e1 ·"'" D!::~)~'E'~n do 
Mu n ic:i'pi.o de ltagwd. pa.P<. o Exei·cicio c!e J9c;:, 
A c. :· (~Rr-) J·1U1'1l e r PAI UE l 'J At;Uf.H 2-Pr-tj\/()U e eu Sdi IC .10110 a 
s e g u i n te Lei 
A rt. lQ 
Muni cipio 
ab r angendo 
EXECUTIVO , 
PÜblico. 
f'.Ci 1· t . 2u 
DP.<3pesa.s 
5e9ue. 
CAPI TULO I 
DISPOS ICAO GERAL 
Es ta Lei estima a Re c e i ta e fi x a a De s pesa do 
de I taguai para o Exercicio Fi na nc eiro de 1 995, 
o Orça me nto referente aos Poderes LEGI S LATIVO e 
inclusive Empresas i ns tituídas e mantidas pelo Pode r 
e m 
CAP I TU LO II 
!>D ORÇAMEf\IHl F I~:'>CAI_ 
SECACl I 
r-STIMAf IVA 00 RFCEITA E FLXAGAíl 
Dr; DESPESA 
F .L ca.111 es t Í.ílladas ;::..s Rece1 tas E' fi.>(adas a.s 
içwa.is ·i111j:::>o 1·tância·"" , a prAço de ju n ho de 1 994 , coi11 0 
P a ,- .~ g t a i o tJ n i. e o D O 1- e .3.111 e n Lo G t-> 1 d 1 t.! o M t 11 d. e i p H ) '~e 1 L d <..J u ;.J. í 
par'"I o E>(ercicio de 19';>_, discriminados p0, J os a.ne><O~~ inte<.,i ·.:::1 1te~' 
desta Lei, esi:.i 111"l. "-3. Recej Ld em R.$ ,.-,S.710 00<•,00 (t:.t·.1ni.d P c:1t1co 
1rd 1 hoes se h3Le n tos e de 1 111 í J r·eé'. i"") , e 1 i 111 i. ~ a. De·- pPs<-i ern :i ~J ua. J 
i rnpo t Lânc.1.a. 
r-:i r t . ,'ip 
A,, r ec.:::dac:;.o 
Leqislaç;ão en1 
l. l 
A l~r.ce.it<' ~.e «à iea.lizada. 
de -1,·ibutos e ntJtra. FoiYtes c!e f-<.enda 
vigor, co111 e; se9uti-i1".e de<;-,dob 1· arr1er1l:.o: 
f"ffCJ.:1 rAS CURRl-. 1~ r 1. s 
Rcce l t2" l r· i. t_,u I i\ t· 1 a. 
1-\ecei La Pat.r·ir1Jo n ia.l 
Hece.iL<1 !.nd u ·-:-;t;·i.:::i. 1 
rr;,H)c;fer·i':':i nc:id.S r·o1- 1 e11tHS 
UuLt 0s FtP-cei tr:\S l'p i ;·c~nLe.:; 
J 
n a 
t11edJ. , •n l:e 
f o 1 1n;:i. 
.52 (>'.:.).')_ .. 00 .r o 
LS. <U l.. 000. Ü') 
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•c)oo. •)00, 0(J 
L 4 . 2'>2 7 . 000, \)() 
:> . 'LS :z. C!OO. on 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
l. 2 ~~ F. e E 1. Ui'') u E: e A 1 . 1 l (~ l 
Üj. 1E-1rac:Ües c!P (:i edil.O 
( d 1 e naçôes de Ue1 i:::; 1vlove is 
e I r11 0 \.:eis 
·a sfer~ ciA d e Capi t a l 
Ou t ras Re ceita d e Ca piLal 
TOTAL DA RECEITA 
_;; t_. 1 "1. '100' ( •0 
J. . ººº. ()\) 0 '00 
2.500,00 
2.610 .000 ,00 
3 .000,00 
3 5 .710.000, 0 0 
Art . 4Q A Despesa fixada á c onta de Recursos 
cons tant e s dos An e xos desta Lei, apresentadas por Funçôes e 
órgãos, co nf orme discriminacao abaixo: 
A - DESPESAS POR FUNÇDES 
01 - Le g i s tavivo 
02 -- Judic i aria 
0 3 - Adminis tra cao e 
PJ. 8 ne1 a me n t u 
04 - Aqri c u l tur a 
0 5 Comu1 1 i cacdes 
08 - f~ du caçâ:o e Cu1 r. Lw a. 
10 - Ha b i t acà o e Ur ba-· 
il J S l!l O 
1. 1 ·- J.n d u s L1·i.'.,,C01flf.! I CÍO, 
se 1 v '-'·! 1 u r t s 111 o 
.L ;·, - ::ia t u:1e e Sa. r·1 \:léHne n to 
1 4 - ·1 1· a ha lho 
j r· .) A':;s:i.s 1(-:inc1 · 
f-1 1 evidé ri c i ·"-
e 
1 <') l t c\f'l";pn ; tf'S 
1.7 - RASP. l 'Vél. dt'" r.:u n tí-'' 
gênc .1 <·\ 
C?..ni;:1ra 11u n icip.::1.l 
'·" 2b1. n e te d o V i. e e P ; e F e i Lo 
í-' r oc u r ado r i ;:\ J u; i eh ca 
~:;el~ r· e l.a; 1 r{ <~<'! r;ov8 t 110 
~)f-'C ,-,:~La i i ('\ df-' r-· l -~11P.J ('•.111en l:.o 
~:;cc: 1 e t .dr 1 .-~. de !ê1c!1n i l) 1) í •') t r c<.C.:ÊÍ<l 
SHcr-uta;·ia. de r·i na 11cas 
Sec r·et.;:n·ia d.e llb1 as 
~)Pc 1 e t:.a ; ·í. a de SE') ;-v. 1-•ut> 1 ic:os 
3 .382 .800,00 
74 . 000 , 00 
4 - 1 J/\ . 7 90 , 00 
335.5 10 , 00 
2.3 J soo' 00 
8 . 990.000, 0 () 
2.779.SO ,00 
7 ,'; l . ',)()()' l)() 
,·. 'iJ.S. 000 , 'lO 
37 _ 000. OC• 
5,;;;i3. ?00, 0(1 
í' .. e. .//1. /00 'ºº 
•; 'J 1 90, 'l() , 
.. >:i . 7 J O. 000, OC• 
:<;. 5 7 L . 0011, 00 
/Í '? . 6 o() , o o 
74.000.00 
J . l '')") . c,()i), 00 
J.. 6'-17 ~ 6r-:t('1 "Q l _J 
2. J:~ I .')t)O, •w'") 
S40 . 000,00 
l . J h .... ! . •)o o ' o o 
l . C•S3. 50n, 00 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Secretaria de Educação e Cu! 
tu;~a 
Secretaria de Saude e Be111 
Estar Social 
Secretaria Je Ag r icultura 
e Meio Ambiente 
Sec 1· etaria de Tra n spo r-tes 
Sec 1-e ta ria d e S u pr í me nto 
e Mate r i a l 
Sec re ta r i a d e Desenvo lvi￾men to Econô mico 
Sec reta ria de T u r··isnio , Es -
po r te A Fventos 
Sec;-etariél. de Desenvolvi-'' 
ilH ~nto l.ir·hano 
Secreta1· i2. dE' A~-'-sunt.os r·x -
i r a.ordi11ár ios 
Sf'C n'3 t.a r j ,..i de P r oq r· ;:i.111a :-:. Es￾8 . 930.000,00 
3.635.000,00 
460.510 , 00 
8.974 . 700,00 
104.000,00 
f.l67. 000' 00 
805.000 , 00 
16/[ . 000. 00 
ff7.000,00 
PPCLRl S l 2 0.000 . 00 
1-.à 1 10 f:l .'; . 000,00 
35.710.000,00 
Al UALIZAC'~O [)AS RECEITAS E DAS DESPE~:l AS 
r:1ri:. Sq Fic2 o Poder ExncuLívo :--~ut(it i. ad ) a 
turn,:-1;· 2. '> 1nedidas nf!CP '.-3'.3d(las par· a <'J.iusLar o Orc:an1ent(i do 
Munici.pju as modifjcaçr:ies que \J)fJn'-)111 d l')COiT EH ' r12. Pol.1ti c a 
EconGm:í.ca. do p, :i.s e. na s 'f-i11anc;;a.s do Mun :i cipio. 
[t J Q Cl PodE:: r f>< F! C u t. .i. vu <:•. t 112d i z2, r A. um 1 Q df3 
j anEd 1 o de 1995 os valo r·es cnns t<:\n tes c:le'3 ta Lej , con1 hE\Sf-'' nu .i: n￾elice da .i nfJ :-t<;;ão acu11w.lad21 de .i u l ho ,;:\ de z embro de 1.994. 
& 2q_ U Poder ExAcutivo fica autoi- izaclo 
proceder~ tr· J.rnest r aJ111e1·1t.f:J a Atual:i z:::11.~au do Clr·c?.rrie rit:. o co1n base em 
l n clicado; ·es D hci.a.i. s pubJ ic<:'\do p E!lO F1rnd;:~cão GeLuJ io Vai g2s; 
J. evando ern cnri·_;;ide ração o cornpo r· t <:Hnen t.o da Hecei ta 
3 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí SL(Atl l .l J 
AUiUl·D7.r:Ç()0 PAl{A AbER!l.IRH DF CREuJTO 
?-11- t. 60. f-jca o Pocü·.~r f:><eL·uttvo õ:I ULorizado i1U ~:; 
ter inos do Ar t.. 7q da. Le .i 1- ede 1 a l nQ 4. 3'./0 dr~ l 7 dt·J i11 a n;:o de 1 g6,i 
a abri1· Cr(!~d:i.t :-::. St1ple111e11La1es ;-1.t.C.' o lir11i~.e dA 40'.l-,; (0,Uc. i"P 11i d pot 
cento) do total da Despesa t ixada nesta Lei. 
& 19 E><clui--se desse .Lind.te os Cn~d.i.tos 
Suplementares destina dos a s upr· ir insuficiência nas dotações 
destinadas a Despesa de Pessoal e Encargos. 
& 2Q O percentual a que se refere o 
"caput " d este artigo passarã a incidir sobre o val or acrescido 
pel os Créditos Suplemen t ares Abertos . 
SEÇ~O IV 
AUTORIZAÇ~O PARA CONTRAlAÇ~O DE OPfRnÇOES DE CR~DITO 
Ar· t. 
reAli?at 
1.iniite e 
7g F j ca o Poder f'..>(8C u t ·1 vo .q 11 tn r· i z:adn 
Oper·ações de Crédito por antecir.,ação da Rece1Ui ai:ê 
n <-1s condicc'íes previs tas n a Leg1 s .L ação en1 v1 (,;i cn . 
Art . 8Q F'ica. o Podei· ExecutLVCl é~ut.or·i.z:ado A 
~eaJ.izar · Clperad:.5e~; de Crédi.to 110 Pais aLé o .l.i.rr11t c fj>(ado e m 
Legislação especifica. 
CAPlr1nu IlI 
PROGRAMAÇi'.'.ID Fil'1ANCFI:=\(-.1 DE Dt=:SEYiBUL S(l 
Ar t:. 
a.pr-r.1var por Dec:ret.o llif1a. 
o Exercício de J.995 . 
Fica o F'oder E>(Acutív() .:\utori7ado a. 
Progran1;:i.çào Fj11ancei1a de De'"e r1ü··· ol~o par·a · 
Par ;jç11--afo l·1rn co A F-'roq1 é\ f11 ac;·i"\o "". t=Há t i.x ~1d~ cd rc~vf::3 de 
cota~; 1.1j_r 11 c>·:.; 11 a 1c-. M c:;-3 t ét .iu do Pod,, ,- r :x·ecut.1vo f:Y<.t ."~ r:\~ ::->G <tu1 ·A · 
e n1 L(3fflP(' llt. J l ·"· r,;()f! l él dn<::. 1·oc u1 •;os IV"Cf! •3;~\ r ios e '".: U f i(;i en t.e ·:> ·\ 
execucâo do P1·oçir afl1a n 1wa.1 de Trabalho de ca.c!a Unida.dE-~ 
U rca n1en Là ri.a. 
• ' . 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
CAPÍTULO IV 
DIS POSIÇUES FINAI S 
Art . 10 - Fica o Poder Executivo a u tori zado R a dot a r 
no rma s e p rocedimentos na Execução do Orçamento de for ma a ob te r 
o equ i librio na Gestão Financeira . 
Ar t. 11 Fi ca o Poder Executivo autorizado a 
toma r as medidas necessarias para, e m vi r tude de al t eração na 
est r u t u r a o rga ni z aciona l ou na compe t ê ncia lega l o u r e gi men tal de 
ôrgõ e s da Adminis t r açã o Di r eta e de En t idades de Admi nistrac ão 
Indireta, adpt ar o Orçame nto aprova do pe l a pres ente Le i ã 
modificaç ão Administra t iva ocor r i d a , inclusive criando Unida de 
Orçamentarias , Programas de Trabalho e Elementos de Despesa, 
necessarios à redis tribuição dos Saldos de Dotações, obs ervando o 
principi o do equilibrio Orçamentaria. 
Art. 12 A pre nsete Lei entrara em vigor e m 
lQ de Janeiro de 1995, rev ogadas as disposições em contrario . 
I tag uai , 21 DE DEZEMBRO DE 1994, 
5 
AMORIM 
o