norma nº 1817/1994

- ado do R;o de JaneU,o 
L E I 1 1.817 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1994, 
QUE ALTERA OS ITENS IV, V E All 
EA •A• DO ITEM VI, DA TABELA 
CONSTANTE O ART. 259, DA LEI 
N1 1.699, DE 30/09/93, <CODIGO 
TRIBUTÃRIO DO fllUNICIPIO DE ITA• 
UAI>,, ALTERAD PELA LEI N1 ' 
1.811, DE 14/12J9q, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAl·RJ. 
fAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANclONO 
SEGUINTE Lf I: 
ÍTE s IV, V E ALÍNEA "A" DO ÍTEM VI DA T LA COOSTANTE NO 
AAT. 259, DA l.El N1 1,699, DE 30/09/93 .... CÕDJGO TRIBUT.. 10 00 
f ICÍPlO DE ITAGUAÍ, ALTERADA PELA LEI N! l,Sll, DE 14/12/94, 
PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMAI 
259 -
1 -
A) -
8) -
e> - II -
A) -
B) -
III-
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IV - LAVRAJ'URA IE TERI«> OU CONTRATO DE QUALQUER NATURE· 
ZA EM PROCESSO AJ>\INlSTRATIVO OU LIVROS DO ftlNICÍPIO -
POR P. INA , •., • ,251 DA lf IMI 
V - JESAQUIRVAfENTO DE PROCESSO A PEDIDO DA PARTE JNTE - RESSADA ••••••••• 01 lflMI 
VI - •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
A) - CONCEssÂo DE REGIME E PECI PARA EMI sÃo E ESCRI• - TURAÇAO DE DOO.IENTO FISCAi , • •, •,,, •, • 25% DA lflMI 
- • Estado do Rio de Janeiro 
• , Câmara Municipal de ltaguaí 
,(!:iG\l 
MTe 2• - ESTA l.Et ENTRARÁ EM VI NA DATA DE SUA PUBLICAc;Âo, PRODUZIN￾00 SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 199'5, REVOGANDO- - .. -se AS DI os1çoes EM cormwuo. 
ITAGUAÍ, 16 E EZE O DE 199LL